LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1073 |
Ano: | 2000 |
Súmula: | Proíbe suspensão ou interrupção do fornecimento de água potável ao usuário por parte da concessionária do serviço em razão de débito". |
ANEXOS | |
Publicação | |
Lei 1073/00 | |
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