LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 984 |
Ano: | 1998 |
Súmula: | CONCEDE ANISTIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Publicação | |
Lei 984/98 | |
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