LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1003 |
Ano: | 1998 |
Súmula: | ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS AS ESCOLAS PARTICULARES INSTALADAS OU QUE VENHAM A INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO. |
ANEXOS | |
Publicação | |
Lei 1003/98 | |
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